Art. 8° Os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão adotar como critérios mínimos os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos contratos, conforme dispostos nesta Resolução.

Parágrafo único. Os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão prever a obrigação das empresas contratadas em absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 2%.

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Resolução CNJ nº 114/2010, o art. 8º estabelece critérios para editais de obras e serviços de engenharia, incluindo parâmetros de precificação, composição de BDI e habilitação técnica. Não existe na norma a previsão de "cláusulas alternativas" como requisito obrigatório para a contratação

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