Alternativa correta: A - Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

1. Tema central da questão

Esta questão aborda as atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), que são órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional dos assistentes sociais, conforme definido pela Lei 8.662/1993, conhecida como Lei de Regulamentação da Profissão.

2. Resumo teórico

O CRESS desempenha funções fundamentais, como o registro profissional, fiscalização do exercício, orientação e aplicação de sanções disciplinares. Segundo o artigo 15 da Lei 8.662/93, cabe ao Conselho Regional aplicar sanções previstas no Código de Ética aos profissionais que descumprirem as suas normas.

3. Justificativa da alternativa correta

A é correta porque está prevista expressamente em lei: aplicar sanções disciplinares faz parte do poder de polícia do CRESS para garantir o cumprimento das normas éticas e legais da profissão.

4. Análise das alternativas incorretas

B - Incorreta. Tribunal Superior de Ética é função do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), não dos Regionais.

C - Incorreta. A prestação de assessoria técnico-consultiva é um campo de atuação do assistente social, não uma atribuição do CRESS.

D - Incorreta. Informar, esclarecer e orientar estudantes é papel do professor ou supervisor acadêmico, não do Conselho Regional.

E - Incorreta. O estabelecimento de sistemas de registro é atribuição do CFESS (nacional), cabendo aos Regionais apenas efetuar os registros em sua jurisdição.

5. Estratégias de interpretação

Ao responder questões desse tipo, preste atenção aos verbos das alternativas (aplicar, prestar, informar, estabelecer) e relacione com as funções específicas de cada órgão. Cuidado com pegadinhas que confundem atribuições do CRESS e do CFESS ou que mencionam atividades típicas do exercício profissional, não institucionais.

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GABARITO: LETRA A

→ APLICA AS SANÇÕES (CRESS); É ÓRGÃO SUPERIOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA (CFESS).

→ Lei de Regulamentação 8662/93:

a) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. → CRESS.

b) Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional. → CFESS.

c) Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social. → CFESS.

d) Informar, esclarecer e orientar os/as estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas no Código de Ética Profissional. → São deveres do/a assistente social.

e) Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. → CFESS.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional.

De acordo com o “Art. 10º” da Lei nº 8.662 de 1993, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.

Ao analisar as alternativas, temos que:

A – Correta. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

B – Incorreta. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional. De acordo com o “Art. 8º”, do Código de Ética profissional de 1993, a alternativa constitui uma competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

C – Incorreta. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social. De acordo com o “Art. 8º”, do Código de Ética profissional de 1993, a alternativa constitui uma competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

D – Incorreta. Informar, esclarecer e orientar os/as estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas no Código de Ética Profissional. De acordo com o “Art. 21º, inciso c”, do Código de Ética profissional de 1993, a alternativa constitui um dever do/a assistente social, da observância, penalidades, aplicação e cumprimento deste código.

E – Incorreta. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. De acordo com o “Art. 8º”, do Código de Ética profissional de 1993, a alternativa constitui uma competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

Gabarito: A