Vamos abordar a questão sobre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei 8.080/90. Esta lei define as responsabilidades em diferentes níveis de gestão do SUS, como federal, estadual e municipal.

Alternativa Correta: D - estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

A atribuição de estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é uma competência da esfera federal, não da municipal. Essa responsabilidade está geralmente ligada à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ao Ministério da Saúde, que possuem abrangência e competência necessárias para lidar com questões de importação e exportação de bens, controle de doenças internacionais, entre outros.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições de trabalho.

Esta é uma atribuição que pode ser compartilhada entre as diferentes esferas do SUS, incluindo a municipal, pois as condições de trabalho afetam diretamente a saúde dos trabalhadores e a saúde pública em geral. Os municípios podem participar dessas atividades como parte dos conselhos locais de saúde.

B - formar consócios administrativos intermunicipais.

Os municípios têm a competência de formar consórcios administrativos intermunicipais para a gestão compartilhada de serviços de saúde, o que facilita a otimização dos recursos e a ampliação do alcance dos serviços oferecidos.

C - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que repercutem sobre a saúde.

Os municípios podem colaborar com a fiscalização ambiental, pois as condições ambientais afetam diretamente a saúde da população. Essa colaboração é uma prática comum e necessária para a promoção de um ambiente saudável.

E - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

Essa atividade pode fazer parte das responsabilidades de gestão dos municípios, dependendo da estrutura local e das necessidades específicas da região, embora muitas vezes também envolva parcerias estaduais e federais.

Compreender corretamente as atribuições de cada esfera do SUS é crucial para responder questões relacionadas a planejamento e gestão em saúde pública.

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Gabarito D

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

DIREÇÃO NACIONAL

Art. 16

VII – estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;