De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item...

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Q1862126 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

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