A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presid...

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Q2907790 Engenharia de Pesca

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.

A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.

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