De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é tipificado como violê...

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Q3599582
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |
Q3599582 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é tipificado como violência institucional: 
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