O Município de Barra do Bugres (MT) pretende celebrar contr...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil |
Q4400067
Engenharia Civil
O Município de Barra do Bugres (MT) pretende celebrar
contrato para a prestação dos serviços públicos de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário. Durante a elaboração do
edital, a equipe técnica analisa as metas de universalização
estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento básico. De
acordo com a regra geral da Lei Federal n.º 11.445/2007, com
as alterações promovidas pela Lei n.º 14.026/2020, o contrato
deverá estabelecer metas que garantam, até 31 de dezembro de
2033, o atendimento de: