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Q4400067 Engenharia Civil
O Município de Barra do Bugres (MT) pretende celebrar contrato para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Durante a elaboração do edital, a equipe técnica analisa as metas de universalização estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento básico. De acordo com a regra geral da Lei Federal n.º 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.026/2020, o contrato deverá estabelecer metas que garantam, até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de:
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