A política de Assistência Social foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Para a efetivação da Assistência Social como política pública é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais.

A intervenção profissional na política de Assistência Social deve limitar suas atividades à “gestão da pobreza”, sob a ótica da individualização das situações sociais, abordando a questão social a partir de um viés moralizante.

A Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família; visa a desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e se destina a populações em situação de vulnerabilidade social.

A Proteção Social Especial refere-se a serviços mais especializados, destinados a pessoas em situações de risco pessoal ou social, de caráter mais complexo, e se diferencia da Proteção Social Básica por “se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos”.