A apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anu...

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Q329819
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329819 Direito Constitucional
A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.

A apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é disciplinada na Constituição Federal. Logo, uma vez apresentadas na comissão mista, as emendas podem ser aprovadas mesmo que não sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou não indiquem os recursos necessários.

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