O princípio constitucional expressamente citado no caput do ...

O princípio constitucional expressamente citado no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que, segundo Di Pietro (2010), ordena a Administração Pública a não atuar com vistas a prejudicar ou a beneficiar pessoas determinadas, de forma que a finalidade pública deve nortear toda a atividade administrativa, é o Princípio da