Sobre extinção do crédito tributário, assinale a alter...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da extinção do crédito tributário segundo o Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo é identificar qual das alternativas descreve corretamente uma forma de extinção ou uma disposição relacionada a esse tema.

Fundamentação e Legislação:

O tema da extinção do crédito tributário é tratado nos artigos 156 e seguintes do CTN. Formas comuns de extinção incluem pagamento, compensação, remissão, entre outros.

Alternativa Correta:

E - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Esta alternativa está correta. Segundo a legislação e a jurisprudência, a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, mas não pode ser deferida por meio de ação cautelar ou medida liminar, pois isso exigiria apreciação de mérito, o que não é cabível nessas situações.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O pagamento parcial não implica em presunção de pagamento do crédito total. Cada prestação deve ser claramente identificada e discriminada.

B - A moratória não extingue o crédito tributário; ela apenas adia o prazo para pagamento. Portanto, não é uma modalidade de extinção.

C - O mandado de segurança pode sim ser utilizado para discutir a compensação tributária, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

D - A regra de imputação de pagamentos do Código Civil não se aplica às compensações tributárias, pois estas seguem regras específicas do CTN.

Exemplo Prático:

Imagine que um contribuinte tem um crédito de imposto de renda a restituir e uma dívida de IPTU. Ele pode solicitar a compensação desse crédito com a dívida, mas tal compensação deve seguir os processos administrativos adequados e não pode ser obtida por medida cautelar.

Conselho para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras que indicam certeza, como "não pode" ou "sempre". Questões de direito frequentemente têm exceções, então é importante conhecer bem a legislação e a jurisprudência pertinente.

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alguém poderia comentar essa questão, por favor?

SÚMULA 213/STJ.

«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.» 

SÚMULA 464/STJ. 

«A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do CCB/2002 não se aplica às hipóteses de compensação tributária.»

SÚMULA 212/STJ.

«A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

...

 Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

e)A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

II - a compensação;

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Logo, a compensação não poderá ser demandada por ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória, tendo em vista que estas são instrumentos para suspender a exigibilidade tributária.

Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança)

Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

...

§ 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.