Conforme a Lei nº 11.108/05, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Conforme a Lei nº 9.836/99, as populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Conforme a Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Conforme a Lei nº 10.424/02, o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis de promoção, proteção e apoio aos pacientes em seu domicílio.

Conforme a Lei nº 9.836/99, as populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.