Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Públ...

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Q3638106 Ética na Administração Pública

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.


O Código de Ética dos servidores públicos tem como fundamento central o princípio da legalidade estrita, de modo que os servidores somente poderão atuar quando a Lei assim expressamente o exigir.

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