De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)...

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Ano: 2021 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Aramari - BA Prova: ASSEGE - 2021 - Prefeitura de Aramari - BA - Assistente Social |

Q4363076 Não definido

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Assinale a alternativa incorreta.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, sem transporte, alimentação e assistência à saúde.

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