Observe os seguintes itens: I. ser acompanhado por seus pai...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066146 Psicologia

Observe os seguintes itens:

I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;

III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

Os itens acima mencionados referem-se a:

direitos sociais previstos na Constituição Federal.

direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

direitos do adolescente que responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.

deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

garantias processuais do adolescente que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.

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Observe os seguintes itens: I. ser acompanhado por seus pai...

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