A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |
Q4195609
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de
licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os
quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto
contratado e os objetivos da Administração Pública. No
caso da modalidade concorrência, a legislação prevê
múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior
flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa,
desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII, e art. 33, incisos I a VI: "Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;" e "Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico."
Tema central: critérios de julgamento na concorrência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva V. O art. 33, V, da Lei nº 14.133/2021 prevê "maior lance, no caso de leilão", de modo que esse critério não integra o rol da concorrência.
B
Errada
Incorreta por dois motivos: inclui a assertiva V, incompatível com o art. 33, V, e exclui a assertiva I, embora o art. 6º, XXXVIII, alínea "a", admita expressamente o critério de menor preço na concorrência.
C
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva V. Ainda que contenha outras assertivas compatíveis com a lei, a presença de V invalida a alternativa, já que o maior lance é critério reservado ao leilão, não à concorrência.
D
Certa
A alternativa D é a única que corresponde ao regime legal da concorrência na Lei nº 14.133/2021. O art. 6º, XXXVIII, lista expressamente os critérios de julgamento admitidos nessa modalidade: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. O art. 33 confirma esses critérios e reserva o maior lance ao leilão, ao prever "maior lance, no caso de leilão". Assim, estão corretas I, II, III, IV e VI, e incorreta a V.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol de critérios do art. 33 e a concorrência. O ponto decisivo era não ignorar a expressão restritiva "no caso de leilão" ao tratar do maior lance.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão misturar modalidade e critério de julgamento, confira se a própria definição legal da modalidade traz rol específico.
- No art. 33, não presuma que todo critério vale para toda modalidade; observe as restrições expressas, como "maior lance, no caso de leilão".
- Para concorrência, memorize o rol do art. 6º, XXXVIII: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
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