A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a sequênci...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |
Q4195608
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a
sequência lógica das fases do procedimento licitatório,
organizando o processo de contratação pública de forma
a assegurar transparência, competitividade e eficiência
administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial
para a análise da regularidade do certame e para a
correta aplicação das normas legais ao caso concreto.
Cada fase possui função específica e se conecta
diretamente com a etapa subsequente, formando um
encadeamento procedimental obrigatório.
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 17, caput, incisos I a VII: “Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.” Como o enunciado pergunta qual fase ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances, a sequência legal conduz à fase de julgamento.
Tema central: ordem das fases da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A habilitação não sucede imediatamente a apresentação de propostas e lances na ordem geral do art. 17. Pelo caput, a sequência é: inciso III, apresentação de propostas e lances; inciso IV, julgamento; inciso V, habilitação. Logo, a habilitação vem depois do julgamento, e não imediatamente após as propostas e lances. A base registra apenas como exceção de apoio o art. 17, § 1º, mas a questão cobra a sequência prevista na lei.
B
Errada
Incorreta. A fase recursal aparece no inciso VI do art. 17, portanto é posterior ao julgamento e à habilitação. Não há suporte legal para colocá-la imediatamente após a apresentação de propostas e lances, que está no inciso III.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao inciso IV do art. 17 da Lei nº 14.133/2021. A lei estabelece, em ordem sequencial, que depois da fase de apresentação de propostas e lances vem a fase de julgamento. Portanto, a resposta decorre da literalidade do dispositivo legal.
D
Errada
Incorreta. A fase preparatória é a primeira da sequência legal, expressamente indicada no inciso I do art. 17. Portanto, ela antecede todas as demais fases, inclusive a divulgação do edital e a apresentação de propostas e lances, não podendo ser a fase imediatamente posterior a estas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a ordem geral expressa do art. 17 e a ideia de inversão de fases, especialmente para induzir o candidato a marcar habilitação. Mas o enunciado pediu a sequência prevista na lei, e nessa ordem a fase seguinte às propostas e lances é julgamento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar ordem procedimental, resolva pela sequência literal do dispositivo antes de pensar em exceções.
- No art. 17 da Lei nº 14.133/2021, memorize o bloco central: propostas e lances → julgamento → habilitação → recursal.
- Se o enunciado pedir a sequência prevista na lei, prevalece a regra geral do caput; exceções só alteram a resposta se forem expressamente trazidas no caso.
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