Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

XX – promoção de conforto, de abrigo, de descanso, de bem‑estar e de acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, de estruturas, de equipamentos e de técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, de idosos, de jovens e de outros segmentos da população.

Internet:<planalto.gov.br>  (com adaptações).