Sancionada em janeiro de 2016, a Lei de Repatriação teve seu...

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2017 - SABESP - Estagiário Ensino Médio Regular |

Q1023432 Conhecimentos Gerais

Sancionada em janeiro de 2016, a Lei de Repatriação teve seus efeitos encerrados em 31 de outubro de 2016, mas deve ser reativada em breve. Esta Lei de Repatriação tem como objetivo

conceder refinanciamento das dívidas de empresas brasileiras que, atualmente, estão em situação de inadimplência.

permitir que os políticos que se utilizaram de caixa 2 no período eleitoral possam legitimar os recursos obtidos.

oficializar a presença de imigrantes ilegais que entraram no Brasil de forma clandestina e trabalham na informalidade.

incentivar pessoas ou grupos econômicos a trazer de volta recursos econômicos depositados no exterior.

possibilitar às pessoas ou empresas que obtiveram empréstimos no exterior, condições de pagar as dívidas contraídas.

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