A administração pública das cidades brasileiras com mais de ...

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Q98202
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |
Q98202 Direito Constitucional
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.

A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
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