O Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, foi criado para ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem |
Q3991338
Enfermagem
O Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, foi criado para
assegurar direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60
anos. O envelhecimento já é realidade no mundo e no Brasil,
assim é importante que enfermeiros(as) conheçam os direitos
dessas pessoas. Com base nesse estatuto, assinale a opção
correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O ponto decisivo é que o Estatuto do Idoso prevê garantia de prioridade com corresponsabilidade da família, comunidade, sociedade e poder público, e a alternativa B é a que reproduz essa regra legal sobre a priorização do atendimento pela própria família em detrimento do atendimento asilar, com as exceções previstas em lei.
Tema central: Direitos da pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a responsabilidade pela proteção do idoso ao poder público. Pelo art. 3º do Estatuto do Idoso, a obrigação de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da pessoa idosa é da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. O erro objetivo é negar a corresponsabilidade legal da rede familiar e social.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo do art. 3º, parágrafo único, V, do Estatuto do Idoso. O fundamento técnico-jurídico é que a prioridade legal não significa institucionalização preferencial, mas sim preferência pelo cuidado familiar quando isso é viável. A própria norma traz a exceção: se o idoso não possui família ou se ela carece de condições de manutenção da própria sobrevivência, essa priorização do cuidado familiar deixa de se impor. Portanto, a alternativa acerta tanto a regra quanto a ressalva legal.
C
Errada
Está errada porque transforma a prioridade do idoso em preferência absoluta de todo maior de 60 anos sobre qualquer outra faixa etária em todo atendimento de saúde. A base legal não autoriza essa formulação. Além disso, o art. 15, §7º, prevê preferência especial dos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos, exceto em emergência. Logo, a alternativa erra por absolutizar a prioridade etária e ignorar a diferenciação intragrupo prevista na lei.
D
Errada
Está errada porque atribui ao familiar decisão exclusiva sobre o acompanhamento do idoso internado. O art. 16 assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, e o órgão de saúde deve proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo critério médico. Assim, o critério médico organiza as condições de permanência, mas não define de forma exclusiva o direito ao acompanhante, que é do idoso.
Pegadinha da questão
A banca explorou termos absolutos nas alternativas erradas, como "apenas", "somente a ele" e a ideia de preferência automática em todo atendimento de saúde; a correta é a que reproduz com precisão a redação legal sobre prioridade e cuidado familiar.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre Estatuto do Idoso, confronte expressões absolutas com o texto legal, porque a banca costuma errar por exclusividade indevida.
- Grave três eixos do Estatuto cobrados com frequência: corresponsabilidade pela proteção, preferência pelo cuidado familiar quando viável e direito a acompanhante segundo critério médico.
- Na prioridade em saúde, não conclua que todo maior de 60 anos sempre passa à frente de qualquer pessoa; a lei diferencia os maiores de 80 anos entre os próprios idosos e faz ressalva para emergência.
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