A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentár...

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Q970641

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador |

Q970641 Direito Financeiro

A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:

A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos estatais

São instituídas por leis complementares, independentes em cada unidade federativa, sendo cada Estado responsável por sua inovação legislativa;

A LDO tem transversalidade e vai além do aspecto orçamentário, porque tem projeção futura e entre ciclos de governo, diferentemente da LOA

A LDO e a LOA são desdobramentos da regulamentação do art. 165 da Constituição Federal

São inter-relacionadas, devendo ser compatíveis

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