As medidas socioeducativas são aplicadas pelo juiz e sua fi...
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Ano: 2020
Banca:
GSA CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Prova:
GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Educador Social |
Q1756505
Serviço Social
As medidas socioeducativas são aplicadas pelo juiz e sua finalidade é pedagógica. São aplicadas para corrigir ato infracional cometido por adolescentes, entendidos como crime ou contravenção penal de acordo com a legislação brasileira. Segundo o ECA qual é a idade que possibilita a aplicação das medidas socioeducativas?]