A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Si...
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Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Saúde) |
Q3455472
Direito Penal
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que
institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, entre outros aspectos, proíbe, em todo o
território nacional, as drogas, bem como o plantio, a
cultura, a colheita e a exploração de vegetais e
substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas
drogas. Todavia faz ressalvas. Tais ressalvas remetem.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 11.343/2006, art. 2º, caput: "Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso." A alternativa B corresponde a essa ressalva legal expressa.
Tema central: Ressalvas legais à proibição de drogas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 2º da Lei nº 11.343/2006 não prevê ressalva baseada em transtorno mental, laudo médico ou CID F19.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a ressalva expressa do art. 2º, caput, da Lei nº 11.343/2006: autorização legal ou regulamentar e o que estabelece a Convenção de Viena de 1971 quanto a plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
C
Errada
Incorreta. O parágrafo único do art. 2º dispõe: "Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas." A alternativa inclui fins recreativos e religiosos e exige produção por indústrias brasileiras, requisitos inexistentes no dispositivo.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 11.343/2006 não estabelece ressalva fundada em descriminalização do uso de cannabis até cinco gramas por dia nem condicionada a acompanhamento pelo CREAS.
Pegadinha da questão
A questão confunde a ressalva do caput, sobre autorização legal ou regulamentar e uso estritamente ritualístico-religioso, com a autorização do parágrafo único, restrita a fins medicinais ou científicos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar exceções à proibição na Lei de Drogas, confira se a alternativa reproduz exatamente o art. 2º, caput, sem acrescentar hipóteses não previstas.
- Separe caput e parágrafo único: uso estritamente ritualístico-religioso está no caput; autorização da União no parágrafo único só vale para fins medicinais ou científicos.
- Elimine alternativas que tragam descriminalização por condição clínica, quantidade ou acompanhamento assistencial sem previsão expressa no dispositivo.
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