Fazem parte do grupo de doenças especificadas em lei que pe...
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Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |
Q2297007
Direito Previdenciário
Fazem parte do grupo de doenças especificadas
em lei que permite aos seus portadores a concessão de
alguns benefícios e, inclusive, da isenção do imposto
de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e
pensão. “O servidor acometido por essas
enfermidades, e que seja considerado inválido, terá
direito à aposentadoria por invalidez com proventos
integrais” (§ 3º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990):