Alternativa correta: B

1. Tema central da questão: A pergunta aborda acessibilidade em edificações públicas e as consequências legais pelo descumprimento das normas. O candidato precisa conhecer quais dispositivos legais tratam dos critérios, prazos e sanções relacionadas à acessibilidade no Brasil, especialmente em obras públicas.

2. Resumo teórico: No Brasil, a Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta essa lei, detalhando prazos, sanções administrativas (como multas, embargo de obras e obrigação de adequação) e procedimentos para fiscalização. Esses instrumentos são essenciais para garantir a efetividade do Desenho Universal e a inclusão arquitetônica. Além disso, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) amplia direitos, mas não traz o detalhamento das sanções administrativas para obras.

3. Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta porque expressa precisamente que a Lei nº 10.098/2000 estabelece critérios gerais para acessibilidade, enquanto o Decreto nº 5.296/2004 regulamenta os prazos e sanções, incluindo as multas e a obrigação de adequação das edificações. Isso está de acordo com o que dispõem os próprios textos legais:

• Lei nº 10.098/2000: Art. 11 – critérios gerais de acessibilidade.
• Decreto nº 5.296/2004: Art. 11 e 12 – detalham sanções administrativas e procedimentos.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Inverte o papel da lei e do decreto. A Lei traz os critérios gerais, não os prazos/sanções; o Decreto detalha esses pontos.
• C: A Lei nº 13.146/2015 trata de princípios amplos de inclusão, mas não especifica sanções administrativas aplicáveis às edificações recém-inauguradas.
• D: Afirma incorretamente que o Estatuto delega a regulamentação de sanções aos municípios, o que não ocorre de modo exclusivo na legislação.

5. Dica de interpretação: Fique atento à função de cada norma: leis federais geralmente estabelecem princípios e critérios gerais; decretos regulamentam, detalham procedimentos e penalidades. Observe palavras como "regulamenta", "critério geral", "sanções" e "princípios" para diferenciar o papel de cada norma.

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