No que concerne à divida pública, conforme é estabelecido na...

A dívida pública flutuante é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os da Secretaria do Tesouro Nacional, Estados e Municípios.

O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos cinco subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

Será excluída da dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é permitida, pois se equipara a uma operação de crédito.