Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007,...

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Q3482370 Direito Administrativo
Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o seguinte trecho:

"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."

Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.
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