Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007,...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Rica - MT
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |
Q3482370
Direito Administrativo
Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o
seguinte trecho:
"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."
Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.
"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."
Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.