Comentário sobre a questão – Controle Externo e Interno na Administração Pública Municipal

Tema jurídico: O tema da questão refere-se ao controle externo e interno da administração pública municipal, tema central no Direito Constitucional e essencial na atuação do Assistente Social que atua no setor público.

Base legal: A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, em sintonia com a Constituição Federal, Art. 31, dispõe sobre o controle externo (Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios) e controle interno (a cargo do Poder Executivo). Veja o trecho: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.”

Análise das afirmações:

I – Correta. Qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar ilegalidades ao Tribunal de Contas, garantindo efetividade à fiscalização. Essa legitimidade está prevista também na Constituição Federal e reforça o controle social.

II – Correta. O controle externo cabe à Câmara, com auxílio do Tribunal, justamente como consta na Constituição Federal e na Lei Orgânica municipal.

III – Errada. Aqui há uma pegadinha: o controle externo é de competência do Poder Legislativo, não é “integrado” entre Legislativo e Executivo. O integrado está previsto apenas para o controle interno de cada poder (Art. 74 da CF).

IV – Correta. Segue o padrão constitucional e legal, pois as contas relativas a recursos transferidos da União/Estado devem ser prestadas conforme legislação federal/estadual, podendo o Município suplementá-las.

Exemplo prático: Uma associação comunitária pode representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades na execução de uma verba federal transferida ao município, exercendo o direito previsto e obrigando a análise do TCM.

Alternativa Correta: D) As afirmações I e IV estão corretas.

Justificativa das alternativas incorretas:

• A: A afirmação II está correta, mas não só ela e I. II se soma à IV, que também está correta.
• B: II está certa, e IV também.
• C: III está errada, pois descreve de forma equivocada o controle externo.
• E: III está incorreta, invalidando o “todas corretas”.

Dica de prova: Preste sempre atenção à diferença entre “controle interno” e “controle externo”, pois é uma pegadinha recorrente!

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Qualquer cidadão?

CF/88:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

      I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

      II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

      III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

      IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Qual seria o erro do inciso III?

A questão não fala em "apenas os poderes legislativo e executivo", logo, estaria correta, não?

pelo princpio da simetria o item I torna-se correto.

Questão deve ser anulada.

I - Correta. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,

Art. 48 (...)

§ 4◦ - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

II - Correta. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,

Art. 48. (...)

§ 1◦ - O controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no art. 31 da Constituição Federal. 

III - Errada. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,

Art. 48 (...)

§ 2◦ - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - Correta. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,

Art. 48 (...)

§ 7◦ - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

QUESTÃO DEVERÁ SER ANULADA PELA BANCA

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