tomarão medidas apropriadas exclusivamente para desenvolver a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade apenas das instalações e dos serviços abertos ao publico, devendo, também, assegurar que as entidades privadas que oferecem instalação e serviços abertos ao publico ou de uso publico levem em consideração todos os aspectos relativos a acessibilidade para pessoas com deficiência.  

realizarão, na elaboração e na implementação de legislação e politicas para aplicar a referida Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos as pessoas com deficiência, consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, exceto crianças com deficiência, diretamente ou por intermédio de suas organizações representativas, sendo que, com relação as crianças com deficiência, os Estados Partes asseguram que nenhuma delas será separada de seus pais contra a vontade destes, em nenhuma hipótese. 

assegurarão, para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, que estas possam ter acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos e que não sejam as crianças com deficiência excluídas do ensino primário ou secundário gratuitos e compulsórios sob alegação de deficiência ou qualquer outro fundamento. 

organizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas areas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas comecem no estagio mais precoce possível e sejam baseados em avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa e apoiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis as pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural. 

tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as pessoas com deficiência exerçam seu direito a liberdade de expressão em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, entre as quais, fornecer prontamente, a custo adicional acessível, as pessoas com deficiência e a seus familiares, as informações destinadas ao publico em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.