Qual legislação brasileira estabelece as diretrizes para a p...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Fiscal Sanitarista |

Q3521180 Direito Ambiental

Qual legislação brasileira estabelece as diretrizes para a proteção da flora, fauna e recursos naturais em áreas de relevante interesse ecológico, também conhecidas como unidades de conservação?

Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais.

Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal.

Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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