Comentário do Gabarito – Estatuto da Pessoa Idosa: Direitos Fundamentais e Liberdade

Análise do Enunciado:
A questão exige identificar qual aspecto do direito à liberdade, previsto na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), está corretamente destacado entre as alternativas. O tema é central para o cargo de Orientador Social, pois trata diretamente da promoção da autonomia e da proteção social da pessoa idosa.

Fundamentação Legal:
O Estatuto do Idoso, em seu Art. 10, § 1º, VII, dispõe literalmente:
“O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.”

Explicação do Tema:
O direito à liberdade, segundo o Estatuto, abarca não apenas a livre locomoção, mas também a autonomia para tomar decisões, inclusive no sentido de buscar amparo, proteção e informações. A liberdade inclui o respeito ao desejo do idoso de recorrer a pessoas ou instituições, sempre que necessitar.

Exemplo prático:
Imagine uma idosa em situação familiar de conflito que, sentindo-se ameaçada, decide buscar refúgio em um abrigo público, solicitando orientação psicológica e jurídica. Isso representa a efetivação do direito tratado pela alternativa correta.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação é exatamente um dos aspectos do direito à liberdade previstos no Estatuto do Idoso. Portanto, está correta e integralmente amparada pela legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Prioridade na restituição do IR: É uma garantia (art. 71 da Lei), mas não integra o direito à liberdade; refere-se a benefício fiscal.
• C) Divulgação de informações sobre envelhecimento: Trata do direito à informação e educação, não diretamente à liberdade.
• D) Acesso à rede de saúde e assistência: Direito social básico, mas não relacionado ao conceito de liberdade previsto no artigo mencionado.

Atenção a possíveis pegadinhas:
Algumas alternativas trazem garantias do Estatuto, mas fora do núcleo específico do direito à liberdade, o que exige do candidato leitura atenta e domínio da literalidade legal.

Doutrina: Marco Antonio Vilas Boas também ressalta a amplitude do direito à liberdade no Estatuto, destacando sua relação com a dignidade, proteção e autonomia da pessoa idosa.

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