As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:

Question

As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
 a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
 e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:  Alternativa A: As consequências das condutas vedadas aplicam-se
apenas quando há dano material ao erário, sendo
irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.  Ou Alternativa B: As condutas vedadas restringem-se a
comportamentos expressamente tipificados como
crimes, não alcançando atitudes eticamente
reprováveis sem previsão penal específica.  Ou Alternativa C: Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.  Ou Alternativa D: As normas que tratam de condutas vedadas têm
caráter meramente orientador, dependendo da
avaliação subjetiva do servidor quanto à sua
aplicação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.  Gabarito: CO que precisava saber: Era necessário saber que o Decreto nº 1.171/1994 trata a infração ética de modo autônomo em relação ao crime e ao dano material ao erário. A violação de deveres éticos do servidor pode ser apurada pela Comissão de Ética como procedimento suscetível de censura, o que evidencia consequência administrativa própria voltada à proteção da imagem institucional, da moralidade e do interesse público.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a violação de deveres éticos pelo servidor público pode gerar consequência no âmbito ético, com apuração pela Comissão de Ética e aplicação de censura, independentemente de configurar crime ou de haver dano material ao erário.Tema central: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): condutas vedadas, deveres éticos e consequências disciplinares no âmbito da Comissão de Ética.Análise das alternativasAErradaEstá incorreta porque condiciona as consequências apenas à existência de dano material ao erário. A base afirma expressamente que a infração ética não depende de dano patrimonial e que o decreto alcança violações de ordem ética e institucional.BErradaEstá incorreta porque limita as condutas vedadas ao que for crime. A base destaca a autonomia da responsabilização ética: o código alcança comportamentos incompatíveis com os valores do serviço público, ainda que não haja tipificação penal específica.CCertaA alternativa C está correta porque afirma que condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Isso corresponde diretamente à base, que indica a atuação da Comissão de Ética para apurar procedimento suscetível de censura e estabelecer a censura como pena aplicável. Também está de acordo com a ideia de que o código protege a confiança social, a integridade institucional e o interesse público, sem exigir crime ou prejuízo material.DErradaEstá incorreta porque trata as normas éticas como meramente orientadoras e sujeitas à avaliação subjetiva do servidor. A base informa que o código possui caráter normativo, prevê apuração pela Comissão de Ética e admite a aplicação de censura.Pegadinha da questãoA questão explora a confusão entre infração ética, crime e dano ao erário. O ponto central é que o Decreto nº 1.171/1994 não exige tipificação penal nem prejuízo material para haver consequência no campo ético-administrativo, e o código não é facultativo, pois prevê apuração e censura.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa reconhece a autonomia da infração ética em relação ao ilícito penal.Afaste opções que exijam dano material ao erário para admitir consequência ética.Lembre que a Comissão de Ética pode apurar procedimento suscetível de censura, o que demonstra consequência administrativa própria.Considere que o código busca proteger moralidade, honra do serviço público, imagem institucional e interesse público.

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Gabarito: C

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