Considerando as atribuições e disposições gerais do Conselh...
( ) Entre as atribuições do Conselho Tutelar está encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
( ) As decisões do Conselho Tutelar não podem ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
( ) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
( ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
( ) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço privado relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.