No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item...

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Q963533 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de parcialidade, conhecer os nomes dos membros do Ministério Público que tenham participado do acordo de colaboração premiada.

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