Quanto ao casamento, instituição protegida pela Constituição...

Os emolumentos para habilitação e registro de casamento para pessoas reconhecidamente pobres serão fixados em valores módicos.

O casamento será realizado na mesma circunscrição em que realizada a habilitação para o casamento.

No Livro “B” arquivado em cartório, bem como na certidão entregue aos interessados, é permitido reconhecer filhos no assento de casamento civil.

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes do casamento, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá se realizar na presença de ao menos duas testemunhas, que comparecerão, dentro de quinze dias, perante o Registro Civil de Pessoas Naturais do local da celebração, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

A separação consensual poderá ser feita em cartório, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) um ano de casamento; (ii) manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; (iii) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; (iv) inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância; e (v) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.