A Lei n° 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito...

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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2022 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental | IDECAN - 2022 - UNILAB - Químico | IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |

Q4215691 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o indeferimento de alegação de suspeição:

é irrecorrível, exceto se for argüida também a suspeição do superior hierárquico.

é sempre irrecorrível.

permite a interposição de até 06 (seis) recursos para a instância superior.

poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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A Lei n° 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito...

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