Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela...

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Q94947

Ano: 2009 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Médico cardiologista | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Assistente Administrativo | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Técnico - Tecnologia da Informação | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Administrador | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Analista - Tecnologia da Informação |

Q94947 Direito Administrativo

Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:

Ter requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possíveis duas prorrogações, por igual período.

A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício.

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