De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativ...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei nº 14.133, de 2021), Art. 2º: Esta Lei aplica-se a, EXCETO:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei nº 14.133, de 2021), Art. 2º: Esta Lei aplica-se a, EXCETO: