O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos traz que, ...

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Q4450634 Não definido
 O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos traz que, no ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego, função ou aposentadoria pública, e, nos casos em que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e demais documentos previstos em norma específica regulamentada por meio de qual dos seguintes dispositivos legais? 
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