a carteira profissional para nenhum efeito substitui o diploma, mas vale como identificação e tem fé pública.

o profissional punido por falta de registro não pode obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.

os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, não podem exercer as respectivas profissões até que se dê o competente registro.

o profissional registrado em qualquer Conselho Regional pode exercer sua atividade em outra região, independentemente de novo registro ou visto.

as atividades das sociedades devidamente registradas não dependem do registro dos profissionais do seu quadro técnico.