Tanto o estatuto do servidor público quanto a lei que trata...

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Q4450627 Não definido
Tanto o estatuto do servidor público quanto a lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis devem ser objeto de lei complementar, que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de objeto de leis complementares, conforme a Lei Orgânica? I. Codigo do Meio Ambiente; II. Código de Obras; III. Plano Diretor. 
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