Com base no que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1...

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Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR

Q1231449 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

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