Analise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentári...
I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terminada no último dia do primeiro ano do mandato seguinte.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional em sessões separadas.
IV. Nenhum projeto de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
Está correto o que consta APENAS em
I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terminada no último dia do primeiro ano do mandato seguinte. CORRETO. art. 35 do ADCT
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento. CORRETO. Art. 165, § 2.º, da CF.
III. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional em sessões separadas, na forma do regimento comum. Art. 166 da CF
IV. Nenhum projeto de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão. CORRETO. Art. 167, § 1.º, da CF.
C.F Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Resposta: Letra C
I) Correto. Veja que, segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos,
iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo
e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele
deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. E a devolução
ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão
legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
II) Correto. Segundo a CF/1988, a LDO compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III) Errado. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum.
IV) Correto. O examinador colocou a palavra “projeto” antes de
“investimento”, porém tal fato não invalida a assertiva. Segundo o art. 167, §
1º, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Logo, os itens I, II e IV estão corretos.
Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
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