Sobre os princípios que regem o processo orçamentário brasi...
( ) Estabelece o Princípio da Unidade que haverá apenas uma peça orçamentária para cada ente da federação, ficando vedada a criação e execução de orçamentos paralelos.
( ) Estipula o Princípio da Universalidade que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) A fixação da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual é uma exceção ao Princípio da Discriminação (ou Especialização).