A pena restritiva de direitos, também chamada de punição “a...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |
Q3562936
Direito Ambiental
A pena restritiva de direitos, também chamada de
punição “alternativa”, é uma das 3 espécies de
penas estabelecidas pelo Código Penal. A Lei
Federal n° 9.605/1998, que trata das punições
aplicadas em casos de violação das leis
ambientais, prevê as seguintes penas restritivas
de direitos, EXCETO:
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