Com base no direito de preempção conforme descrito na Lei ...

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928493 Direito Urbanístico

Com base no direito de preempção conforme descrito na Lei Federal n.º 10.257/2001, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

Se a venda do imóvel for realizada em condições diferentes da proposta apresentada ao Município, essa venda é considerada nula de pleno direito.

Se o Município não responder à notificação do proprietário dentro de 30 dias, ele perde permanentemente o direito de preempção sobre esse imóvel.

O direito de preempção aplica-se apenas na primeira alienação do imóvel após a vigência da lei municipal.

O proprietário é obrigado a vender o imóvel ao Município pelo valor da base de cálculo do IPTU, independentemente de outras propostas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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