Acerca dos crimes contra a administração pública, praticados...

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Q101368

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101368 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, praticados por funcionários públicos, assinale a opção correta.

Quanto à classificação doutrinária, o crime de corrupção passiva é material, seja pela sua definição legal seja pelo iter criminis percorrido.

À luz da lei penal vigente, considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ingressou no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Consuma-se o crime de concussão quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida em razão do cargo.

O Código Penal não admite a hipótese do crime de peculato de uso.

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