Tema central: Esta questão trata dos atos administrativos normativos na Redação Oficial, especialmente do documento que formaliza decisões relevantes na Administração Pública, como normas, regulamentações e atos de grande impacto.

Como interpretar a questão: O enunciado cita exemplos como “complementar normas jurídicas”, “reestruturar a administração”, “nomear pessoas”, “desapropriar terrenos” e “conceder indulto”. Também destaca que esse documento é emitido por uma autoridade pública superior, como o Presidente da República. Essas são pistas-chave para responder corretamente.

Conceitos essenciais (conforme Manual de Redação Oficial da Unesp e manuais clássicos):

• Decreto: É um ato normativo e/ou administrativo, expedido por autoridade do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito). Pode ser regulamentar (detalhando leis) ou singular (nomeações, desapropriações, indultos).
• Edital: Tem caráter informativo, tornando públicos atos como concursos, licitações ou convocação de partes interessadas.
• Ofício: Comunicação oficial entre autoridades/órgãos, geralmente para informações, solicitações ou encaminhamentos.
• Memorando: Comunicação interna entre setores do mesmo órgão, para informações ou despachos.

Justificativa da alternativa correta (Decreto): O decreto é o único documento entre as opções capaz de organizar, reestruturar e regulamentar ações de governo em nome de autoridade máxima. Exemplos: Decreto de nomeação de ministro, Decreto de desapropriação, Decreto de indulto presidencial. Isso condiz exatamente com as funções descritas no enunciado.

Análise crítica das alternativas incorretas:

• Edital: Apenas divulga informações a terceiros, NÃO serve para regulamentar ou nomear;
• Ofício: É voltado à troca de informações/solicitações, NÃO sendo normativo ou decisório em larga escala;
• Memorando: Uso exclusivo para comunicações internas, sem poder decisório amplo ou força normativa.

Dicas para provas: Atenção a termos como “emitido por autoridade superior” e “organizar a administração”. São pistas que sempre apontam para atos normativos (decretos) — jamais para documentos meramente comunicativos (ofício/memorando) ou publicitários (edital). Evite confundir função dos documentos: normatividade é exclusividade do decreto!

Resposta correta: A) Decreto

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Ato Ordinatório: aquele que disciplina o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes.

1. Circular

2. Ofício

3. Portaria

4. Aviso

5. Despacho

6. Ordem de serviço

7. Instrução

8. Provimentos

Com ABSOLUTA certeza, Gabarito tá ERRADO! resposta CORRETA É DECRETO.

o texto não se refere a um ofício, pois um ofício é um documento de comunicação formal, utilizado para correspondência entre órgãos públicos, empresas ou particulares, sem o poder de estabelecer normas ou regulamentar leis.

Ofício é mais uma ferramenta de comunicação do que um ato normativo ou decisório. Portanto, o texto descreve características Típicas de um DECRETO, não de um ofício.

fui pleníssima no decreto…

2

kkkkkk

Concordo com o colega Breno Henry!