Ao assumir a gestão municipal, o novo prefeito
determinou a revisão do planejamento governamental
para os quatro anos seguintes, com definição de
objetivos estratégicos, metas quantificáveis e programas
de duração continuada, visando orientar a elaboração
das leis orçamentárias anuais e assegurar a
continuidade das políticas públicas essenciais.
Considerando o regime constitucional do Plano
Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

Question

Ao assumir a gestão municipal, o novo prefeito
determinou a revisão do planejamento governamental
para os quatro anos seguintes, com definição de
objetivos estratégicos, metas quantificáveis e programas
de duração continuada, visando orientar a elaboração
das leis orçamentárias anuais e assegurar a
continuidade das políticas públicas essenciais.
Considerando o regime constitucional do Plano
Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta. Alternativa A: O PPA possui vigência anual e deve ser elaborado
exclusivamente pelo Poder Legislativo. Ou Alternativa B: O PPA estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública para as despesas de capital e para os
programas de duração continuada.  Ou Alternativa C: A execução de programas previstos no PPA
dispensa compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Ou Alternativa D: O PPA pode conter apenas despesas correntes,
sendo vedada a inclusão de despesas de capital.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O PPA estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública para as despesas de capital e para os
programas de duração continuada.  Gabarito: BFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar qual alternativa reproduzia a definição constitucional do PPA, especialmente sua finalidade de orientar o planejamento plurianual com diretrizes, objetivos e metas.Tema central: conteúdo constitucional do PPAAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos concretos: atribui vigência anual ao PPA, quando ele é instrumento plurianual, e afirma elaboração exclusiva pelo Poder Legislativo, o que contraria a iniciativa do Poder Executivo com apreciação legislativa.BCertaA alternativa B está correta porque se apoia no critério constitucional que define o conteúdo do Plano Plurianual: ele é instituído por lei e estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e para programas de duração continuada. Esse é exatamente o recorte normativo usado para identificar o PPA no regime constitucional.CErradaEstá errada porque nega a compatibilidade entre as peças do sistema orçamentário. A base afirma que PPA, LDO e orçamento integram um sistema de planejamento e orçamento, de modo que não se sustenta dizer que programas do PPA dispensam compatibilidade com a LDO.DErradaEstá errada porque exclui justamente um elemento que a Constituição inclui expressamente no PPA: as despesas de capital. Portanto, não há vedação; ao contrário, elas fazem parte do conteúdo constitucional do plano.Pegadinha da questãoA pegadinha foi trocar o conteúdo constitucional do PPA por características de outros instrumentos e negar a inclusão das despesas de capital.Dica para questões semelhantesEm questões sobre PPA, confronte a alternativa com o art. 165, §1º, da Constituição: diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para despesas de capital e programas de duração continuada.

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Gabarito: B

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